Servidor público (RPPS)
Aposentadoria do servidor público
Servidores efetivos de municípios e estados com regime próprio (RPPS) se aposentam pelas regras do seu ente, que podem ou não ter seguido a Reforma de 2019. Quem ingressou antes da reforma local costuma ter regras de transição, e a escolha entre elas muda o valor e a data da aposentadoria.
Conteúdo de Matheus Moura Silva, advogado, OAB/MG 207.786. Atualizado em .
Quando procurar
Pode ser o seu caso se...
- É servidor efetivo de prefeitura ou do estado e não sabe quando pode se aposentar
- Tem tempo de INSS anterior ao concurso
- O RH informou regras que parecem não bater com a sua situação
- Quer saber se tem direito à integralidade e à paridade
Cada município e cada estado tem sua lei. Alguns reformaram o regime em 2020 e 2021, outros mantiveram as regras antigas. Por isso a análise começa pela legislação do ente e pela data de ingresso do servidor, e inclui a conferência do tempo trazido do INSS.
O que é analisado
- A lei do regime próprio e as emendas aplicáveis ao seu ente
- A data de ingresso no serviço público e no cargo atual
- Direito adquirido, regras de transição e regra permanente
- Tempo averbado do INSS e eventual tempo especial
- Integralidade e paridade: se o benefício será igual ao último salário e acompanhará os reajustes dos ativos
Servidor sem regime próprio
Servidores de municípios que não têm regime próprio, e os ocupantes só de cargo comissionado ou temporário, contribuem para o INSS e seguem as regras gerais.
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade e CPF
- Portaria de nomeação e posse
- Contracheques recentes
- Certidão de tempo de serviço do órgão
- CTC do INSS, se houver tempo anterior
As informações desta página são gerais e não substituem a análise individual por um advogado, que depende dos documentos e do histórico de cada pessoa.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre aposentadoria do servidor público
A reforma de 2019 vale para servidores municipais?
Só em parte. A Emenda 103 aplicou-se diretamente à União. Estados e municípios precisaram aprovar leis próprias, e muitos o fizeram com regras diferentes. É preciso conferir a legislação do seu ente.
Posso levar o tempo de INSS para a prefeitura?
Sim, com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS e averbada no regime próprio.